A vereadora Nayla de Souza (PDT) protocolou hoje, 25 de maio, uma Moção de Apelo para que a Prefeitura de Vinhedo cumpra a Lei Federal nº 13.935/2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. O prazo para cumprimento da Lei venceu em 2020, portanto a agilidade é necessária para garantir o direito dos estudantes da rede.
"O cumprimento da lei é fundamental para que os estudantes de Vinhedo tenham acesso a esses serviços. Isso fortalece a rede municipal de educação e amplia o alcance das unidades escolares sobre as realidades das famílias", disse a vereadora. "A escola muitas vezes é a 'porta de entrada' pela qual o Poder Público pode notar várias necessidades. Neste sentido, se a Secretaria de Educação, de Saúde e de Assistência Social agirem em conjunto, podemos otimizar o serviço público e auxiliar as famílias no que for preciso", explicou.
O atendimento psicológico era feito nas escolas há alguns anos, mas foi interrompido. Agora é constitucional, sendo direito dos estudantes e dever do poder público. A Lei, aprovada em 2019, pode ser acessada por meio do link: L13935 (planalto.gov.br)
Fonte:Gabinete da vereadora Nayla de Souza (PDT)